Descobriu por algum motivo que o CNPJ da sua empresa está inapto? Descubra aqui como reverter essa situação.
O CNPJ é para uma empresa tão importante quanto o CPF para uma pessoa física.
Ao consultar o CNPJ da sua empresa, você se deparou com esse status: INAPTO.
E agora? O que fazer?
Continue a leitura desse artigo, que iremos te ajudar a entender melhor sobre isso.
O que significa CNPJ inapto?
Um CNPJ é declarado inapto, segundo a Receita Federal, quando está com alguma pendência ou deixou de entregar as declarações fiscais por dois anos consecutivos.
A contagem desses dois anos se inicia a partir do ano calendário das declarações consideradas não entregues .
Quais são os status de situação cadastral na Receita Federal?
Caso, exista alguma dúvida de como está a situação da sua empresa junto a Receita Federal, você pode fazer essa consulta muito facilmente pelo site da RFB.
Ao fazer essa consulta, teremos alguns dos status abaixo:
| Situação Cadastral | Descrição |
| Ativa | CNPJ não possui pendências e está legalizado para exercer suas atividades |
| Inativa | a empresa se isentou das obrigações legais e fiscais. |
| Suspensa | nessa condição existe algum tipo de inconsistência nas declarações fornecidas, suspeita de fraudes ou qualquer outro fator, nesse caso é melhor entrar em contato com o órgão para saber a motivação. |
| Baixada | CNPJ é descontinuado de forma proativa, seja por requerimento do próprio responsável ou pela Receita Federal, pois não faz a entrega de suas obrigações fiscais há mais de cinco anos consecutivos. |
| Nula | fraudes que foram comprovadas, erros e inconsistências em demonstrativos, nas declarações de Imposto de Renda e outros motivos. |
Nos casos de CNPJ baixado e nulo, não há possibilidade do mesmo ser reativado.
Quais as consequências de ter um CNPJ inapto?
Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, as empresas consideradas inaptas:
- é incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), e
fica impedida de:
- participar de concorrência pública (licitações);
- participar de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
- obter incentivos fiscais e financeiros;
- realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
- movimentar contas bancárias, sendo aplicações financeiras e obter empréstimos.
- emitir Nota Fiscal Eletrônica.
A empresa com o CNPJ inapto também não consegue realizar nenhum tipo de operação comercial, isso impede que a empresa continue exercendo suas atividades que geram renda.
Uma empresa ter o CNPJ inapto com toda certeza ocasionará muitos prejuízos, pois em suma, essa empresa basicamente não consegue funcionar.
Diante dessa situação, o ideal é que esse cenário seja regularizado o mais rápido possível.
Leia também: Como definir o regime tributário ideal para a minha empresa?
CNPJ Inapto pode ser cancelado?
O limite para a regularização é da empresa com o CNPJ inapto é de 5 anos.
Caso a empresa não regularize essa situação nos cincos exercícios subsequentes, o CNPJ será extinto.
O que fazer para regularizar o CNPJ inapto?
Primeiro passo:
Fazer uma consulta para saber o motivo que tornou esse CNPJ inapto.
O site do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, apresentará a relação completa de todas as omissões constatadas naquele CNPJ, incluindo documentos e declarações omissas.
Segundo passo:
Fazer a juntada de todos os documentos necessários para solucionar as pendências apontadas.
No entanto, para garantir que esse processo seja feito de forma assertiva, o mais recomendado é que você solicite a assistência de um contador especializado, garantindo assim o sucesso da ativação do CNPJ.
Terceiro passo:
Pagar os débitos em atraso junto à Receita Federal.
Esse é o terceiro e último passo. Somente após serem quitados os débitos, que terão multas pelo atraso, é que a empresa voltará a ficar ativa novamente.
Conclusão
Ficou claro o que é um CNPJ inapto e quais as consequências que ele pode trazer para a sua empresa?
Regularizar essa situação é a melhor forma de evitar maiores problemas e trazer saúde financeira para a sua empresa novamente.
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