Entenda as principais mudanças para o MEI com a nova lei: aumento do teto de faturamento, contratação de até dois funcionários e remissão de dívidas tributárias.
O Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças significativas nos próximos anos. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, amplia o teto de faturamento, permite a contratação de mais funcionários e ainda prevê remissão de débitos tributários para milhões de MEIs em todo o país.
Essas mudanças têm potencial para impactar diretamente o planejamento financeiro e tributário de quem já está enquadrado como MEI e também de quem avalia retornar a essa condição. Entender os detalhes agora é essencial para se preparar com antecedência.
Novo teto de faturamento em duas etapas
O limite de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, vai subir em dois momentos: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Quem iniciar atividade durante o ano terá um limite proporcional, calculado com base em uma referência mensal — R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Esse aumento é relevante especialmente para negócios que já vinham próximos do teto atual e que, por isso, cogitavam migrar para outro regime tributário. Com o novo limite, pode valer a pena reavaliar a projeção de receita e verificar se a permanência no MEI continua sendo vantajosa.
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Mais espaço para contratar
Outra mudança importante é o aumento no número de funcionários permitidos: de um para dois. Para negócios que vinham enfrentando dificuldades operacionais por causa da limitação de mão de obra, essa alteração pode representar a possibilidade de crescer sem precisar migrar imediatamente para outro enquadramento.
Vale lembrar que mais funcionários significa também mais obrigações trabalhistas e previdenciárias, por isso é importante planejar esse crescimento com cuidado, avaliando custos e impactos no caixa do negócio.
Remissão de dívidas: uma oportunidade com prazo e condições
A lei também prevê a remissão integral de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs, totalizando cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas.
No entanto, essa remissão não é automática nem imediata: ela só entra em vigor em janeiro de 2027, e para ter direito ao benefício o MEI precisa manter o DAS em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei. Importante destacar que valores já pagos não serão devolvidos, então quem já quitou débitos não terá reembolso.
Essa é uma oportunidade relevante para regularizar a situação fiscal, mas exige atenção aos prazos e às condições estabelecidas, para não perder o benefício por falta de organização.
Quem saiu do MEI pode voltar?
Empreendedores que ultrapassaram o teto atual e migraram para outro regime podem avaliar o retorno ao MEI em 2027 ou 2028, já que o novo limite de faturamento pode viabilizar esse reenquadramento. Porém, essa mudança não é automática e depende da análise de requisitos específicos, prazos e formalização correta junto aos órgãos competentes.
Antes de tomar essa decisão, é importante simular os impactos tributários, comparando a carga de impostos e as obrigações acessórias entre o MEI e o regime atual, para garantir que a mudança realmente traga benefícios ao negócio.
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O que fazer agora
Diante dessas mudanças, alguns pontos merecem atenção imediata: revisar a projeção de receita para os próximos anos, avaliar se o enquadramento como MEI continua sendo a melhor opção, organizar eventuais dívidas elegíveis à remissão, planejar com cuidado possíveis contratações e acompanhar a regulamentação complementar que ainda deve ser publicada.
Com tantas variáveis em jogo, contar com orientação contábil especializada pode fazer a diferença entre aproveitar bem as novas regras ou perder oportunidades por falta de planejamento.
Se você é MEI ou pretende se enquadrar nessa categoria nos próximos anos, a Alfa pode te ajudar a entender como essas mudanças impactam o seu negócio e qual a melhor forma de se preparar. Fale com a Alfa e planeje os próximos passos com segurança.
