O Comitê Gestor definiu o sublimite de R$ 3,6 milhões para o Simples Nacional em 2026. Entenda como isso impacta ICMS, ISS e o planejamento tributário da sua empresa.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou em 17 de novembro de 2025 a Portaria CAT 54 CGSN, que confirma o sublimite de R$ 3,6 milhões de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2026.
Esse valor é utilizado para determinar se o recolhimento do ICMS e do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional será feito dentro ou fora do regime. A medida impacta milhares de empresas em todo o país e exige atenção especial ao planejamento tributário para o próximo ano.
1. O que é o sublimite do Simples Nacional?
O Simples Nacional possui um limite geral de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. No entanto, alguns Estados — principalmente aqueles com menor participação no PIB — podem estabelecer um sublimite reduzido para o recolhimento de ICMS e ISS.
Isso significa que:
- Até o sublimite (em 2026: R$ 3,6 milhões): o recolhimento do ICMS/ISS é feito pelo Simples Nacional.
- Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: a empresa continua no Simples, mas deve recolher ICMS e ISS fora do regime, como se estivesse no regime normal, porém com as demais tributações dentro do Simples.
O objetivo dessa regra é equilibrar a arrecadação estadual e municipal, mantendo o Simples como opção, mas ajustando a forma de recolhimento quando o faturamento cresce.
2. O que determina a Portaria CAT 54 CGSN de 17/11/2025?
A Portaria divulga a opção dos Estados e do Distrito Federal quanto ao sublimite aplicável em 2026. Conforme o art. 2º, está confirmado o sublimite de R$ 3,6 milhões, válido para todo o ano-calendário.
Na prática, isso significa que:
- As empresas precisam acompanhar atentamente sua receita bruta acumulada.
- Ao ultrapassar o sublimite, o recolhimento de ICMS e ISS deixa de ser unificado.
- A mudança vale a partir do mês seguinte ao excesso, conforme regras vigentes.
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3. Como esse sublimite impacta a vida das empresas?
A definição do sublimite influencia diretamente a rotina das empresas optantes pelo Simples Nacional. Confira os principais efeitos:
🔸 Empresas até R$ 3,6 milhões
Continuam recolhendo ICMS e ISS dentro do regime, com DAS unificado e menos burocracia.
🔸 Empresas entre R$ 3,6M e R$ 4,8M
Permanecem no Simples, porém passam a ter:
- Recolhimento do ICMS e ISS por fora, via guia própria.
- Aumento no número de obrigações acessórias, especialmente estaduais e municipais.
- Necessidade de maior rigor no controle de faturamento mensal.
- Potencial impacto no fluxo de caixa, já que os tributos passam a ser pagos de forma separada.
Esse cenário exige acompanhamento constante pela contabilidade para evitar desenquadramentos indevidos ou autuações.
4. E se a empresa ultrapassar o sublimite durante 2026?
Quando a receita acumulada ultrapassa R$ 3,6 milhões, ocorre o chamado excesso de sublimite.
Nesse caso:
- A empresa continua como optante pelo Simples Nacional.
- Contudo, a partir do mês seguinte, deve recolher ICMS e ISS como se estivesse no regime normal.
- Não é necessário sair do Simples, mas as obrigações aumentam.
- É essencial ajustar sistemas, emissões fiscais e controles internos de imediato.
Para muitas empresas, o excesso do sublimite pode passar despercebido se não houver monitoramento mensal do faturamento — o que pode gerar inconsistências e multas.
5. Como se preparar para 2026 com o novo sublimite
Com o sublimite mantido em R$ 3,6 milhões, alguns cuidados ajudam a empresa a evitar surpresas ao longo do ano:
✔ 1. Revisar o planejamento de faturamento
Projeções realistas evitam que o empreendimento ultrapasse o sublimite sem preparo.
✔ 2. Monitorar mensalmente a receita bruta acumulada
Acompanhamento contínuo permite agir antes de exceder o limite.
✔ 3. Simular cenários com e sem excesso de sublimite
Para entender impacto no fluxo de caixa, no preço final e nas operações.
✔ 4. Ajustar obrigações fiscais e sistemas
Passar a recolher ICMS e ISS fora do Simples exige adaptações imediatas.
✔ 5. Contar com uma assessoria contábil especializada
Profissionais qualificados ajudam a evitar erros e garantem conformidade fiscal.
Conclusão
A confirmação do sublimite de R$ 3,6 milhões para o Simples Nacional em 2026 reforça a importância de um bom planejamento tributário. Empresas próximas desse valor precisam redobrar a atenção ao controle de faturamento, pois o excesso do sublimite altera diretamente a forma de recolhimento de ICMS e ISS e pode impactar custos e rotinas internas.
Acompanhar as regras, manter-se atualizado e contar com orientação especializada são passos essenciais para manter o negócio organizado e competitivo.
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